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Jéssica Couto

Belo Horizonte (MG)

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Sobre mim

Professora e Pós Graduanda em Ciências Criminais

Formei em 2017 e desde então atuo, principalmente, com Direito Penal e Direito Militar.

Publicações

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Artigo · há 6 anos

Da Progressão de Regime Exclusiva para Mulheres

Em 19 de dezembro de 2018 foi publicada a Lei 13.769 que traz uma série de alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais no que tange às penas aplicadas a mulheres gestantes ou...

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Direito Penal, 25%

Direito Militar, 20%

Direito de Família, 15%

Direito do Consumidor, 15%

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